Política Geral de Pagamentos da Hotmart

VISÃO GERAL

A. Esta Política regula o acesso ou uso do HotPay para todas as transações efetuadas na Plataforma Hotmart.

1. A empresa que você contrata para usar a Plataforma pode variar de acordo com o seu país de domicílio e de acordo com a moeda com a qual você transaciona. Se as transações forem efetuadas na moeda Real (BRL), entre Usuários que declarem domicílio no Brasil, a empresa que você está contratando é a Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda., empresa brasileira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 499, Bairro Floresta, CEP nº 30.150-101. Se as transações forem efetuadas na moeda Dólar Americano (USD), exclusivamente entre Compradores que declarem domicílio nos Estados Unidos da América, a empresa que o Comprador está contratando é a Launch Pad Payment Services Corp, empresa norte-americana, sediada em Little Falls Drive, nº 251, Wilmington, DE, zip code 19808. registro nº. 6840958, responsável pela coleta do pagamento. Para todas as outras situações, a empresa a qual você está contratando é a Hotmart B.V., empresa neerlandesa, sediada em Spuistraat 168 C, 1012 VT, Amsterdã, Países Baixos, registro KVK CCI nº 60335777, exclusivamente.

B. Ao aceitar esta Política, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade, que, apesar de apresentadas em textos separados, são partes integrantes dos Termos Gerais de Uso da Hotmart..

C. O idioma oficial destes Termos é o inglês americano. Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em inglês deve prevalecer para todas as contratações.

1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA DE PAGAMENTOS HotPay

1.1. Escopo dos Serviços do HotPay: O sistema de pagamentos HotPay é um serviço da Hotmart que processa as instruções de pagamento realizadas pelos Compradores e as liquida para os Usuários, conforme regras e procedimentos determinados nesta Política e nos Termos da Hotmart. Ao oferecer o HotPay no Brasil, a Hotmart atua como uma instituição de pagamento, sujeita à legislação e à regulamentação aplicável. O HotPay possibilita ao Usuário: (a) pagar pela compra de Produtos cadastrados na Plataforma, se for Comprador; (b) receber os valores relativos à comercialização de seus Produtos, se for Produtor; (c) pagar aos Afiliados ou Coprodutores os valores devidos pela comercialização de Produtos, se for Produtor; (d) receber do Produtor os valores relativos à comercialização de Produtos, se for Afiliado ou Coprodutor; e (e) comprar Produtos utilizando o saldo da conta de pagamento na Hotmart.

1.2. Inexistência de serviços de instituição financeira ou de cartão de crédito: Os serviços do HotPay não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços oferecidos por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. O HotPay é apenas um facilitador de transações de pagamento entre os Usuários da Plataforma, sendo que o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A Hotmart não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.

1.3. Serviços de Terceiros: As transações realizadas com Produtos cadastrados na Plataforma somente podem ser pagas mediante os recursos contidos no HotPay. Para tanto, a Hotmart pode usar meios de pagamento de terceiros e empresas parceiras para receber pagamentos, pagar valores ou adiantar recebíveis das transações (como instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades de crédito). Nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir. A Hotmart não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.

1.4. Oferecimento de Serviços de Terceiros adicionais: A Hotmart pode permitir que parceiros seus (como instituições financeiras e correspondentes bancários) ofereçam seus serviços de forma agregada aos Serviços do HotPay. Também nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir, e a Hotmart não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.

1.5. Tributos e Nota Fiscal: A Hotmart não é responsável pelo recolhimento dos tributos pelos quais os seus Usuários sejam os contribuintes ou responsáveis tributários. Cabe aos Usuários recolher os tributos de que sejam sujeitos passivos, na forma da legislação aplicável. As obrigações tributárias podem variar de acordo com sua situação específica, por isso recomendamos que você pesquise a respeito e consulte profissionais especializados para obter informações detalhadas.

1.5.1 Emissão da nota fiscal: Exceto transações operacionalizadas através da Hotmart BV, conforme item B destes Termos, cabe ao Produtor a correta emissão da nota fiscal correspondente aos serviços prestados, referente ao valor total da venda. Os Produtores que utilizam os serviços da Hotmart BV para suas transações, autorizam essa empresa a realizar faturamento, em seu nome. Para isso, o Produtor deve garantir a exatidão das informações e está ciente que o prazo máximo para correção de faturas emitidas é de 15 dias corridos.

2. O ACESSO E USO DO HOTPAY

2.1. Acesso ao HotPay: Cumpridos todos os requisitos de elegibilidade, cadastro e acesso previstos nos Termos Gerais de Uso da Hotmart, no momento em que o Produtor se cadastra na Plataforma, ele concorda e solicita que a Hotmart: (a) receba o preço pago pelo Comprador; (b) pague ao Afiliado a remuneração estabelecida pelo Produtor, quando houver; (c) deduza a remuneração devida à Hotmart pelo uso de seus recursos; e (d) pague o valor remanescente devido ao Produtor na sua conta de pagamento na Hotmart.

2.2. Confirmação dos dados do Usuário: Além das ações previstas nos Termos, a Hotmart reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário para permitir o seu uso do HotPay, se entender necessário. A Hotmart também pode solicitar dados adicionais e documentos que julgar pertinentes, como informes de rendimento, atestados de titularidade de conta bancária e extratos bancários completos. A Hotmart pode ainda consultar bancos de dados de caráter público ou privado e bases de dados de restrições mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias. Ao aceitar esta Política, você autoriza a Hotmart a efetuar esses procedimentos.

2.3. Uso do HotPay: Você se obriga a tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros usem sua conta em seu nome. Você se responsabiliza pelas transações comerciais, pagamentos e movimentações financeiras feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, se esses terceiros tiverem acesso, sem culpa exclusiva da Hotmart, à sua senha ou a outros dados seus.

2.4. Sigilo bancário e proteção de dados: Em cumprimento à Política de Privacidade e às demais leis aplicáveis, a Hotmart não pode fornecer ao Produtor quaisquer dados de Compradores relacionados a transações de pagamento, a operações realizadas ou a serem realizadas por Compradores na Plataforma, mesmo em caso de exclusão do Produtor da Plataforma. Os dados de pagamento coletados por meio do HotPay não ficam, de forma alguma, armazenados na Plataforma, tampouco poderão ser repassados ao Produtor, que não figura como Controlador destes dados.

3. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO DO HOTPAY

3.1. HotPay como forma exclusiva de pagamento na Plataforma: As soluções de pagamento do HotPay são destinadas exclusivamente aos Usuários da Plataforma. A Hotmart não realiza qualquer pagamento a Produtores que não aceitem o HotPay como forma de pagamento pelos Produtos que oferecerem ou a quaisquer terceiros. A Hotmart também não realiza pagamentos a Produtores cujas contas estejam inativas ou bloqueadas na Plataforma.

3.2. Confirmação de instrução de pagamento: Ao escolher realizar um pagamento por meio do HotPay, o Comprador deve fornecer todas as informações bancárias solicitadas para concretizá-lo. A instrução do Comprador será considerada concedida de forma irrevogável e irretratável quando a Hotmart confirmar ao Comprador o recebimento, com sucesso, dos dados enviados relativos à transação.

3.3. Realização de pagamento por meio do HotPay: Uma vez que a Hotmart receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento, a Hotmart deve disponibilizar os valores devidos ao Usuário na sua conta de pagamento mantida na Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a Hotmart está autorizada a suspender ou cancelar os pagamentos, na forma dos Termos e desta Política. A Hotmart deve disponibilizar esses valores também observando: (a) a eventual ocorrência de chargebacks ou pedidos de reembolso; (b) o transcurso dos prazos de garantia ou exercício de direito de arrependimento pelo Comprador e (c) eventual plano de antecipação de recebíveis contratado pelo Produtor.

3.4. Responsabilidade do Comprador pelos dados informados: O Comprador é o único responsável por todos os atos que praticar relativos à instrução de pagamento. O Comprador deve fornecer informações verdadeiras, completas e exatas. A Hotmart não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes de qualquer falha, inveracidade ou incompletude imputável ao Comprador no momento em que preencher as informações referentes à instrução de pagamento.

3.5. Solicitação de reembolso: Se o Comprador realizar uma transação e se sentir lesado em relação à qualidade do Produto adquirido, ele pode enviar uma solicitação de reembolso através deste link, dentro dos prazos de garantia ou de exercício de direito de arrependimento aplicáveis à respectiva transação, observada a legislação aplicável. A Hotmart deve comunicar o Produtor a respeito, que terá 05 dias corridos para responder a reclamação de forma justificada ou sanar o problema. Se o Produtor não entrar em contato nesse prazo, a Hotmart pode reembolsar integralmente ao Comprador os valores pagos, cujo montante deve ser deduzido do saldo da conta de pagamento do Produtor. Para mais informações sobre disputas e reembolsos, sugerimos conferir a Seção 10 dos Termos da Hotmart.

3.6. Colaboração da Hotmart em caso de solicitação de reembolso: Os Serviços do HotPay referentes a disputas e reembolsos são prestados apenas para facilitar e acompanhar o processo de realização da transação de pagamento entre Comprador e Produtor. Assim, ao utilizar o HotPay, você reconhece que qualquer transação de pagamento, quando efetivada, ocorre diretamente entre o Produtor e o Comprador. A Hotmart não é parte da cadeia de fornecimento dos Produtos adquiridos, não podendo ser considerada fornecedora, prestadora, agente ou corretora.

4. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO PARA TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA

4.1. Transações entre Usuários com diferentes moedas: O HotPay é um sistema de pagamentos internacional, que permite ao Produtor oferecer seus Produtos para Compradores que utilizam diferentes moedas de pagamento. Ao Produtor que deseja realizar transações com Compradores que se declaram domiciliados em países diferentes, pode ser preciso efetuar a conversão de moeda para que a transação de pagamento seja concluída, havendo, com isso, oscilações derivadas da variação cambial. As regras desta seção relativas aos Produtores também se aplicam aos Afiliados.

4.2. Visualização de preço do Produto em moeda diversa da oferta: Em regra, a visualização de preço de Produto em moeda diversa da oferta será em dólares americanos. Para facilitar a experiência de compra mediante a Plataforma, em alguns casos, o HotPay pode converter o preço do Produto para a moeda local do Comprador, aplicando a taxa de câmbio conforme padrões de mercado. Essa conversão serve unicamente para que o Comprador visualize a oferta na moeda de sua preferência, mas a moeda efetivamente utilizada na transação de pagamento deve seguir as regras sobre conversão cambial mencionadas nesta Seção.

4.3. Conversão cambial: Ainda que a Plataforma permita aos Compradores visualizar o preço de oferta do Produto em diversas moedas, a quantidade de moedas disponíveis para os Usuários realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada. Assim, as moedas disponíveis para efetuar as transações de pagamento podem não incluir a moeda local de um determinado Comprador ou de um determinado Produtor, o que pode requerer conversões cambiais. A conversão de moeda estrangeira é processada por meio de taxa de câmbio baseada em informações coletadas periodicamente perante terceiros.

4.4. Transações com moeda estrangeira: Qualquer transação efetuada por Comprador que utiliza moeda de pagamento diversa daquela que consta da oferta do Produtor deve ser convertida para a moeda de pagamento utilizada pelo Comprador, conforme taxa de câmbio aplicável no momento da transação. Essa taxa pode variar ao longo do dia, e também pode variar entre o dia da aprovação da transação de pagamento e o dia em que o valor for disponibilizado para saque. Por isso, o Produtor pode receber pagamentos de valores diferentes pela venda de um mesmo Produto, a depender dessas variações mesmo se optar por receber os pagamentos somente em moeda local.

4.5. Opção do Produtor em receber em moeda local ou estrangeira: O Produtor pode optar por receber os pagamentos por suas vendas somente em moeda local ou também em moeda estrangeira. Se optar por receber os pagamentos por suas vendas somente em moeda local, o valor a ser recebido pelo Produtor pode variar em razão da variação cambial ocorrida entre o dia da aprovação da transação de pagamento e o dia em que o valor for disponibilizado para saque. Se o Produtor optar por também receber por suas vendas em moeda estrangeira, a Hotmart deve creditar na conta de do Produtor o valor em moeda estrangeira correspondente à conversão do preço de cada venda que o Produtor realizar com Compradores que utilizarem moeda estrangeira para pagamento. A taxa de câmbio da moeda estrangeira pode variar entre as datas da venda e do pedido de saque ou uso do saldo da conta de pagamento para compras na Plataforma, e por isso o Produtor pode receber por cada venda valor menor ou maior do que aquele anunciado em sua oferta.

4.6. Moedas utilizadas no HotPay: A Hotmart efetua transações de pagamento no HotPay com as seguintes moedas: (a) com moeda de compra em reais (BRL), entre Usuários que declarem ambos estar domiciliados no Brasil; (b) com moeda de compra em euros (EUR), entre Usuários que declarem ambos estar domiciliados na União Europeia; ou (c) com dólares americanos (USD) como moeda de compra, entre quaisquer outros Usuários. A Hotmart se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, realizar pagamentos em outras moedas, sem que isso seja considerado novação ou aceitação tácita por parte da Hotmart de modificação das condições e regras dispostas nesta Política.

4.7. Acúmulo e resgate de valores: A definição das moedas que podem ser utilizadas no acúmulo e resgate de valores por parte dos Usuários é de decisão exclusiva da Hotmart, com base em seus acordos comerciais e suas limitações regulatórias.

4.7.1. Resgate de valores decorrentes de vendas efetuadas em moeda estrangeira: Quando o Usuário que declara domicílio no Brasil solicitar, no todo ou em parte, o saque do saldo decorrente de vendas efetuadas em moeda estrangeira, o pedido será providenciado pela Hotmart BV. O valor a sacar será convertido para BRL e o pagamento será processado por meio das empresas parceiras da Hotmart BV.

4.7.2. Inexistência de responsabilidade da Hotmart pelas operações de conversão e saque derivadas de vendas efetuadas em moeda estrangeira: A Hotmart não é responsável pelos serviços prestados por terceiros no processamento de conversão e saque de moeda. Você deve entrar em contato diretamente com a respectiva processadora em caso de problemas. As taxas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela processadora, sem qualquer participação da Hotmart nessa operação. A Hotmart não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda.

4.7.3. Impacto dos custos operacionais no saldo final: Ao aceitar esta Política, você declara compreender e concordar que, no caso de realizar transações com moeda estrangeira, o saldo final a ser resgatado dos valores resultantes das suas vendas pode ser impactado por causas alheias à responsabilidade e ao controle da Hotmart, como, por exemplo, a taxa de câmbio diária aplicável, a variação cambial entre as datas das vendas e dos saques, as moedas envolvidas no processamento, as regras de câmbio de instituições (financeiras ou não), tributos ou taxas cobradas por terceiros. A Hotmart não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes dessas causas.

5. TAXAS DO USO DO HotPay

5.1. Taxas do Criador: O uso dos recursos do Hotpay pelo Criador está sujeito ao pagamento de duas taxas: a Taxa de Licença e a Taxa de Intermediação. Elas são cobradas somente por ocasião da venda dos Produtos, no momento que a transação é aprovada, quando essas taxas são deduzidas do valor final cobrado pelo Criador. Essas taxas são cobradas cumulativamente, conforme valores a seguir.

5.2. Taxa de Licença: É um valor fixo, aplicável de acordo com a moeda de compra utilizada pelo Comprador na transação, conforme valores indicados na Tabela 1 abaixo:

Tabela 1 - Taxa de Licença

5.3. Taxa de Intermediação: O valor da Taxa de Intermediação varia conforme o preço de venda do Produto. Se o Produto for vendido por até R$ 10,00 o valor da Taxa de Intermediação será fixo, na razão de 20% sobre o preço de venda do Produto. A partir de R$ 10,01, a Taxa de Intermediação passa a ser de 9,9% sobre o preço de venda do Produto.

5.4. Microtransações: Se o preço de venda do Produto, de acordo com a moeda da oferta, for igual ou menor do que os valores descritos na Tabela 2 abaixo, a Taxa de Licença e a Taxa de Intermediação devem observar os seguintes parâmetros:

5.5. Base de cálculo da Taxa de Intermediação: Em qualquer dos casos previstos acima, a Taxa de Intermediação será aplicada sobre o valor final cobrado pelo Produtor a cada Comprador, já considerando a conversão do preço da oferta para a moeda de compra utilizada pelo Comprador. Nos casos de Usuários domiciliados no Brasil, a Taxa de Antecipação de Recebíveis, conforme venha a ser aplicável nos termos da Cláusula 5.6 abaixo, não integra a base de cálculo para da Taxa de Intermediação.

5.6. Taxa de Antecipação: Nas transações realizadas exclusivamente entre Usuários domiciliados no Brasil, é possível ao Produtor solicitar a antecipação de recebíveis, nos termos da Seção 9 abaixo. Para tanto, será cobrada do Produtor uma taxa de antecipação, que poderá consistir: (a) em uma taxa cobrada diretamente pela Hotmart, no caso de (a) antecipação se dar por meio do pré-pagamento das obrigações pela Hotmart; ou (b) na taxa de cessão aplicada pelo eventual cessionário dos recebíveis indicado pela Hotmart. A taxa de antecipação será calculada com base no valor final da venda realizada pelo Produtor, e será informada pela Hotmart ao Produtor no momento da contratação de um Plano Antecipado (conforme definido na Cláusula 9.2 abaixo) ou da solicitação da antecipação pelo Produtor, conforme o caso.

5.7. Custos Aplicáveis ao Afiliado e ao Comprador: Os serviços do HotPay são gratuitos para acesso e uso por Compradores e Afiliados. No entanto, podem incidir cobranças decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis pelos Afiliados ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento pelos Compradores.

5.8. Mudanças das Taxas: As taxas mencionadas nesta Seção, seus respectivos tipos de pagamento, meios de pagamento e faturamento podem ser alterados a qualquer tempo, a exclusivo critério da Hotmart, mediante notificação prévia aos Usuários.

6. CONTA DE PAGAMENTO PARA TRANSAÇÕES EM REAIS ENTRE USUÁRIOS COM DOMICÍLIO DECLARADO NO BRASIL

6.1. Abertura de Conta de Pagamento: Após a realização da primeira venda, o Criador autoriza a Hotmart a abertura de uma Conta de Pagamento na modalidade pré-paga de titularidade do Criador, mantida junto à LaunchPad Sociedade de Crédito S.A, inscrita no CNPJ sob n. 45.220.646/0001-12. A efetiva abertura da conta será aprovada pela Hotmart, quando cumpridos todos os requisitos de elegibilidade, cadastro e acesso previstos nos Termos Gerais de Uso da Hotmart.

6.2. Encerramento da Conta de Pagamento: A conta de titularidade do Criador poderá ser encerrada por sua própria iniciativa, e a qualquer momento, condicionado à inexistência de pendências como, mas não limitado a: (a) inconsistências e irregularidades nas informações cadastrais fornecidas à Hotmart; (b) questões relativas à idoneidade do Criador; (c) reclamações pendentes; (d) Transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta de Pagamento que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante a Hotmart ou qualquer empresa do grupo.

6.3. Uso da Conta de Pagamento: O Criador está ciente e autoriza a Hotmart a debitar de sua Conta de Pagamento as Taxas Hotmart que se aplicam nas movimentação da Conta, conforme informado na Cláusula 5 ("Taxas do uso do Hotpay") acima.

6.4. Aporte de Valores na Conta de Pagamento: A única maneira de aportar valores dentro da Conta de Pagamento do Criador é por meio da realização de vendas de Produtos dentro da plataforma.

6.5. Intransferibilidade da Conta de Pagamento: A Conta de Pagamento do Criador é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Criador. O Criador não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

6.6. Taxa de Administração por Inatividade: A Hotmart pode, a seu exclusivo critério, cobrar uma taxa mensal a título de administração de conta inativa, equivalente a R$ 10,00 ou 5% do saldo em conta de pagamento do Usuário, prevalecendo o que for maior. Essa taxa pode incidir sobre o saldo total da conta inativa ao fim de cada mês, não sendo cobrada em casos de conta sem saldo ou saldo negativo. Para os fins desta taxa, considera-se uma conta inativa se, num período superior a doze meses, o Usuário, cumulativamente: (a) não realizar nenhum saque, desde que haja valores disponíveis; (b) não criar nenhum Produto; e (c) não liberar nenhum HotLlink.

6.7. Prazos de disponibilidade e liquidação das transações: Os pagamentos creditados na Conta de Pagamento do Criador estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas aqui.

6.8. Taxa de saque dos valores existentes na Conta de Pagamento: O saque de valores acumulados das vendas nas Contas de Pagamento está sujeito (a) ao pagamento da taxa de saque, aplicável a cada operação de saque solicitada pelo Usuário; e (b) ao saque de um valor mínimo por cada operação. O Usuário não pode solicitar o saque de valores acumulados das vendas realizadas se o seu saldo for inferior ao montante necessário para o pagamento da taxa de saque e o saque do valor mínimo. Os valores da taxa de saque e do valor mínimo de saque estão disponíveis neste link, e podem ser modificados a qualquer tempo pela Hotmart, mediante aviso prévio.

6.9. Suspeita de Fraude e Medidas de Prevenção na Conta de Pagamento: Os pagamentos efetuados e os saldos mantidos em Conta de Pagamento poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da Hotmart, conforme descrito na Cláusula 12 ("Medidas de prevenção a fraudes e suspensão de pagamentos") deste Termo.

6.10. Bloqueio de Valores na Conta de Pagamento: Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta de Pagamento e utilizados pela Hotmart para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados à Hotmart ou a terceiros.

6.11. Cancelamento ou estorno de transações na Conta de Pagamento: A Hotmart poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições. A Hotmart também poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta de Pagamento do Criador.

7. PARCELAMENTO E FUNCIONALIDADES ADICIONAIS

7.1. Funcionalidades adicionais: A Hotmart pode oferecer aos Usuários funcionalidades adicionais à facilitação das transações de pagamento entre os Usuários mediante o HotPay, como, entre outros: (a) a possibilidade de oferecer o parcelamento do preço de oferta pelo Produto; (b) a possibilidade de o Usuário receber antecipadamente o valor de venda parcelada de determinado Produto, ou (c) a possibilidade de o Usuário antecipar o direito de sacar valores acumulados em sua conta de pagamento. O uso dessas funcionalidades adicionais pode estar sujeito ao pagamento de taxas adicionais pelo Usuário, o que será sempre informado antes da contratação da funcionalidade específica.

8. PAGAMENTOS RECORRENTES

8.1. Cobrança recorrente: A Hotmart oferece aos Usuários a funcionalidade da cobrança recorrente, modalidade de cobrança programada e processada pelo HotPay que permite o acesso do Comprador ao Produto por tempo determinado, conforme definido pelo Produtor, mediante pagamentos periódicos. Essa modalidade é útil para Produtores que comercializam Produtos cuja disponibilização é contínua. A cobrança recorrente pode também ser designada como “assinatura” no site e nas comunicações da Hotmart. Por meio da cobrança recorrente, o Comprador autoriza a Hotmart previamente a efetuar a cobrança pela disponibilidade do Produto durante os períodos pré-definidos pelo Produtor. Uma vez que o Comprador escolhe essa forma de cobrança, ela não pode mais ser alterada para o mesmo Produto.

8.2. Recursos para a cobrança recorrente: Ao optar pela cobrança recorrente, o Comprador deve manter os dados sobre o meio de pagamento escolhido para a assinatura atualizados em sua conta na Hotmart. Por isso, se a Hotmart ficar impossibilitada de cobrar os valores de assinatura em razão de o Comprador cancelar o meio de pagamento utilizado para acessar o Produto, ou por deixar de manter dados atualizados a respeito do meio de pagamento, a disponibilidade de acesso ao Produto pode ser suspensa até a regularização da cobrança recorrente. Assim, ao contratar uma assinatura, você compreende e aceita que Hotmart não se obriga a indenizar você por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes da interrupção do acesso ao Produto.

9. PAGAMENTO UTILIZANDO O SALDO DA CONTA HOTMART

9.1. Compras com saldo da conta na Hotmart: Um Usuário que é Produtor ou Afiliado pode usar o saldo da sua conta de pagamento na Hotmart para comprar um Produto. Se você usar o seu saldo na Hotmart, os valores correspondentes à compra efetuada serão deduzidos dos valores disponíveis para resgate resultantes das suas vendas. Se o saldo na sua conta não for suficiente para completar a compra do Produto desejado, a Hotmart não aprovará a transação. O saldo da conta na Hotmart somente pode ser utilizado para transações realizadas em BRL entre Usuários que, em suas contas na Hotmart, declarem ambos estarem domiciliados no Brasil.

9.2. Limite diário: A Hotmart pode, a seu critério, estabelecer limites diários para o uso do saldo da conta do Usuário na Hotmart para pagamento de Produtos. Se o valor do Produto desejado for superior ao limite aplicável, ou se você não tiver saldo suficiente para efetuar uma compra específica, você pode pagar o valor restante usando cartão de crédito como meio de pagamento.

10. CARTÃO DE CRÉDITO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PARA TRANSAÇÕES EM REAIS ENTRE USUÁRIOS COM DOMICÍLIO DECLARADO NO BRASIL

10.1. Antecipação de recebíveis: Ao cadastrar um Produto na Plataforma Hotmart, você escolherá, dentre as opções oferecidas a você pela Hotmart, aquela que melhor se adequar às suas necessidades. Os pagamentos serão realizados conforme prazos contratados por você.

10.2. Solicitação da antecipação de recebíveis: Caso você: (a) contrate qualquer plano de pagamento estabelecido dentre as opções disponibilizadas pela Hotmart que preveja o recebimento dos pagamentos antes do prazo previstos nas regras do arranjo de pagamento ("Plano Antecipado”), ou (b) solicite, após a realização da transação, de pagamento dos recebíveis antes dos respectivos prazos de pagamento acordados, você reconhece que tal fato configura a solicitação de antecipação de seus recebíveis relativos às transações aplicáveis. Para formalizar essas operações, você concorda em atender eventuais questionamentos da Hotmart para validação das transações comerciais. A Hotmart pode solicitar o envio de documentos ao Usuário, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar as operações. O Usuário autoriza a Hotmart a efetuar tais procedimentos.

10.2.1. Ao contratar um Plano Antecipado, você poderá, a seu critério e com base no artigo 1º da Lei 13.455, de 26 de junho de 2017, optar por aumentar o preço do Produto a ser cobrado do Comprador no caso de compras parceladas, de forma que a taxa de cessão aplicada na aquisição dos recebíveis pelo terceiro que a Hotmart venha a determinar seja incluída no preço do Produto. Nesta hipótese, você reconhece que o preço do Produto, para todos os fins legais e tributários, será o preço final cobrado do Comprador, conforme informado pela Hotmart a você.

10.3. Forma da antecipação de recebíveis: A antecipação de recebíveis pode ocorrer mediante diferentes estruturas jurídicas, a exclusivo critério da Hotmart, como, por exemplo, (a) sob a forma de pré-pagamento a ser realizado pela Hotmart ou seus parceiros, ou (b) sob a forma de operações de cessão de direitos creditórios a terceiros que a Hotmart venha a determinar (inclusive fundos de investimento), no caso de transações em moeda corrente nacional (isto é, em Reais). A operação de cessão de recebíveis é um meio de viabilizar a antecipação dos seus pagamentos e não resultará em qualquer obrigação ou taxa adicional a você além daquelas já previstas na Política de Pagamentos vigente.

10.4. Antecipação de recebíveis mediante cessão de direitos creditórios: Se a operação for estruturada sob a forma de cessão de direitos creditórios, a Hotmart pode nomear o terceiro cessionário, a exclusivo critério da Hotmart, a partir da solicitação da antecipação de recebíveis pelo Usuário (podendo o terceiro, inclusive, consistir em fundo de investimento). Essa cessão implicará a transferência definitiva da propriedade dos direitos creditórios ao terceiro determinado pela Hotmart, de modo que esses direitos deixarão de fazer parte do patrimônio do Usuário a partir da confirmação do pedido de antecipação de recebíveis pelo Usuário, o que, no caso da opção pela contratação de um Plano Antecipado, já ocorre no momento da confirmação da transação de venda. Assim, ao solicitar a antecipação de recebíveis, você declara compreender e aceitar que a Hotmart poderá promover a cessão dos recebíveis oriundos das suas vendas de Produtos mediante cartão de crédito para as instituições parceiras da Hotmart que possibilitam o oferecimento dessa operação de antecipação, sem coobrigação da Hotmart.

10.4.1. Para a cessão de recebíveis, nos termos da Cláusula 9.4 acima, devem ser observadas as seguintes condições:

10.4.1.1. Cláusula Mandato: O Produtor, exclusivamente para fins das operações de antecipação, conforme sua solicitação de antecipação de recebíveis, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a Hotmart sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta, ceder, transferir definitivamente e negociar os termos do referido repasse antecipado junto ao terceiro determinado pela Hotmart podendo, inclusive, assinar em seu nome todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, incluindo, sem limitação, assinar termos de cessão e aceite e/ou qualquer outro documento, bem como dar quitação do pagamento do preço de aquisição pela cessão de recebíveis junto ao terceiro determinado pela Hotmart;

10.4.1.2. Cessão de Recebíveis: A operação obrigatoriamente ocorrerá por meio de cessão dos recebíveis já existentes pelo Produtor, representados pela Hotmart, nos termos do mandato outorgado no item (a) acima, ao terceiro determinado pela Hotmart (inclusive fundos de investimento), o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis ao terceiro determinado pela Hotmart, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do seu patrimônio ou ativo;

10.4.1.3. Prestação de Informações aos adquirentes dos Recebíveis: Ao optar pela antecipação de recebíveis, o Usuário se obriga a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários dos recebíveis, seja diretamente ou por intermédio da Hotmart. Essas informações podem envolver dados pessoais do Usuário, dados das transações comerciais efetuadas pelo Usuário e das operações executadas pelo Usuário na Plataforma.

10.4.1.4. Adesão a Planos Antecipados: Caso o Produtor opte pela contratação de um Plano Antecipado, a Hotmart analisará, sempre que necessário, os recebíveis que deverão ser antecipados e informará se a operação poderá ser realizada, conforme seus critérios de avaliação, e creditará para o Produtor o valor no prazo acordado com o mesmo, já deduzido o preço da cessão e demais valores devidos em razão desta Política e dos Termos de Uso da Hotmart. A Hotmart, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco, sendo que os recebíveis não cedidos poderão ser repassados ao Produtor por meio de antecipação direta pela Hotmart;

10.4.1.5. Notificação: Desde já, a Hotmart reconhece, para todos os fins de fato e de direito, que, caso escolha realizar o adiantamento dos recebíveis ao Produtor por meio de cessão dos recebíveis, será considerada notificada nos termos e para os efeitos do artigo 290 do Código Civil;

10.4.1.6. Preço da Cessão: No momento em que o Produtor optar pela antecipação de recebíveis, a Hotmart informará, conforme o disposto na Cláusula 11.2 acima, o preço da cessão, que levará em conta critérios diversos, tais como valor a ser cedido, prazo de repasse dos recebíveis cedidos, entre outros;

10.4.1.7. Validação da Adesão ao Plano Antecipado: Para a formalização da contratação do Plano Antecipado ou da realização de antecipação de recebíveis mediante solicitação do Produtor, o Produtor concorda em atender aos Termos e a Política de Privacidade da Hotmart. A Hotmart poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos de Produtores, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar o Plano Antecipado, sendo certo que o Produtor desde já autoriza a Hotmart a efetuar tais procedimentos;

10.4.1.8. Alteração de Plano: Quando o Produtor optar por não continuar com o Plano Antecipado, deverá comunicar à central de atendimento da Hotmart de tal decisão, responsabilizando-se a Hotmart por efetuar a mudança no seu cadastro dentro do prazo por ela estipulado;

10.4.1.9. Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, o Produtor desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a Hotmart e/ou o terceiro cessionário em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos, declarando que seus recebíveis estão livres e desimpedidos para realização das operações de cessão aqui dispostas;

10.4.1.10. Vedação de Negociação de Recebíveis com Terceiros: Ao solicitar a antecipação de recebíveis (inclusive por meio da contratação do Plano Antecipado), o Usuário declara estar ciente e concorda que não pode mais negociá-los a terceiros em geral, ficando impedido de cedê-los, aliená-los ou dá-los em garantia, fato esse que poderá ser refletido nas entidades registradoras pela Hotmart. Assim, ao solicitar a antecipação de recebíveis, você reconhece e concorda que não poderá, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito perante instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos ou a constituir decorrentes das transações realizadas pela Plataforma. Se você negociar os recebíveis cedidos, podem ser aplicadas medidas como (a) o bloqueio dos valores transferidos ou a transferir para sua conta de pagamento, até o limite da operação de crédito contratada pelo Usuário e (b) o bloqueio do Usuário da Plataforma; e

10.4.1.11. Descontinuidade: As operações de cessão aqui estipuladas referentes a determinadas transações somente poderão ser descontinuadas pelo Produtor caso este opte pela substituição ou cancelamento do Plano Antecipado na mesma data da realização da respectiva transação e até o horário a ser divulgado pela Hotmart, sendo certo que, em qualquer hipótese, referida solicitação de descontinuidade não afetará eventuais cessões já efetuadas.

10.5. Cessão de Recebíveis ao Hotfund: Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Hotfund Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 38.376.526/0001-43, conforme determinação da Hotmart e observado o disposto na Cláusula 9.4 acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos no instrumento de Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças anexo aos presentes Termos na forma do Apêndice I, conforme aditado de tempos e tempos e registrado em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o Produtor, por meio desta Política e dos Termos de Uso da Hotmart, adere e se subordina sem restrições.

10.5.1. Para que seja realizada a cessão dos recebíveis na forma da Cláusula 11.4 acima, deverá ser observado que a Hotmart, atuando em seu nome na forma do mandato a ela outorgado por meio da Cláusula 9.4 acima, realize a formalização da cessão dos recebíveis que atendam aos critérios de elegibilidade e às condições de cessão estabelecidas nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças na forma do Apêndice I a esta Política de Pagamento.

10.6. Resolução de Cessão: Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Produtor, conforme indicado pela Hotmart, nos termos dispostos nesta cláusula, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão de hipóteses de resolução de cessão previstas no instrumento de Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças anexo a esta Política de Pagamentos na forma do Apêndice I, o Produtor pagará ao terceiro adquirente o preço de resolução da cessão, conforme estabelecido no Apêndice I a esta Política de Pagamentos. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Produtor, conforme indicado pela Hotmart, nos termos dispostos nesta cláusula, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos sobre os respectivos recebíveis cedidos do Produtor constituídos posteriormente à cessão ao terceiro cessionário, o Produtor deverá indenizar o terceiro cessionário e/ou à Hotmart, conforme aplicável, podendo tal indenização ocorrer por meio de (i) operações de compensação com valores eventualmente devidos pela Hotmart ao Produtor oriundos ou não de transações; (ii) ajuste a débito pela Hotmart na agenda financeira do Produtor; (iii) operações de estorno ou lançamento a débito pela Hotmart na agenda financeira ou no domicílio bancário do Produtor; (iv) qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de limites de crédito concedidos em referida conta bancária, arcando o Produtor, ainda, com os custos e despesas decorrentes da cobrança. O Produtor, desde já, concorda e autoriza que a Hotmart realize tais operações para pagamento da indenização, nos termos desta Cláusula. O Produtor concorda que a cessão dos recebíveis será registrada em sistema de registro, observado que tal registro será operacionalizado pela Hotmart, conforme procedimentos operacionais da entidade registradora para o referido registro.

10.7. Encerramento da antecipação de recebíveis: A Hotmart reserva-se o direito de cessar o oferecimento dos serviços de antecipação de recebíveis a qualquer momento.

10. SAQUE DOS VALORES ACUMULADOS NAS CONTAS DE PAGAMENTO

11.1. Prazos para saque: Os Produtores cadastrados e qualificados na Plataforma podem solicitar o resgate dos valores acumulados das vendas realizadas: (a) por padrão, após o prazo de 30 dias contados da data em que a Hotmart receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento; ou (b) caso o Produtor acorde outro prazo de pagamento com a Hotmart, após o decorrer do prazo acordado com a Hotmart, contado da data em que a Hotmart receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento. A Hotmart pode deixar de contabilizar valores de vendas que sejam afetadas por chargebacks, reclamações ou contestações referentes às transações de pagamento.

11.1.1. A Hotmart não está obrigada, em hipótese alguma, a contestar os pedidos de chargeback apresentados pelos Compradores e deduzirá os valores daqueles devidos aos Produtores e Afiliados. Eventuais contestações realizadas por mera liberalidade, não obrigam a Hotmart em casos futuros.

11.2. Taxa de saque e valor mínimo: Os requisitos mínimos para saque dos valores existentes nas contas de Pagamento estão mencionados na Cláusula 6 ("Conta de Pagamento para transações em reais entre usuários com domicílio declarado no Brasil") desta Política.

11.3. Pagamentos efetuados após a mudança de domicílio do Usuário: Todas as solicitações de compra e consequentes transações de pagamento serão feitas de acordo com o domicílio do Usuário, a moeda e a empresa contratante. Em caso de alteração do domicílio, o Usuário deve atualizar imediatamente o seu cadastro e informar conta bancária mantida no novo país de domicílio. O saldo até então existente na conta de pagamento do Usuário, antes da alteração, somente pode ser sacado, no todo ou em parte, mediante a conta bancária mantida previamente informada pelo Usuário.

12. MEDIDAS DE PREVENÇÃO A FRAUDES E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

12.1. Irregularidades na conta do Usuário: Por força da regulamentação aplicável, a Hotmart pode precisar efetuar verificações sobre dados fornecidos pelos Usuários antes de autorizar o uso do HotPay para procedimentos como, entre outros, resgate de saldo, uso do saldo para compras ou antecipação de recebíveis. A Hotmart informará os Usuários que estiverem com cadastro irregular ou incompleto. A Hotmart pode bloquear qualquer operação de saque e suspender o acesso a links de vendas do Usuário se o Usuário não providenciar os ajustes necessários em 30 dias contados da notificação da Hotmart a respeito.

12.2. Suspeitas de fraude: Todas as transações de pagamento efetuadas mediante o HotPay são verificadas pelos mecanismos de gestão de risco integrados à Plataforma, e podem ser recusadas sempre que a Hotmart entender que há indícios de fraude aos meios de pagamento, de infração à lei ou aos Termos da Hotmart.

12.3. Medidas preventivas relativas a transações de pagamento: A Hotmart pode recusar a aprovação de uma transação, bloquear a realização de saques ou bloquear contas de pagamento, a qualquer tempo, mesmo após a confirmação de pagamento de uma transação, e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa pelos Usuários, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras: (a) se a Hotmart entender que há indícios de que o Usuário, o Produto ou a transação estão em desacordo com os Termos da Hotmart; (b) se a Hotmart constatar que as informações relativas à transação são incompletas, inverídicas ou imprecisas; (c) se o Produtor não prestar informações adequadas quando solicitado pela Hotmart; (d) se a Hotmart constatar que a transação expõe a risco excessivo os Usuários ou a própria Hotmart, em razão das características da transação, do Produto, dos volumes ou dos prazos de entrega; (e) se a Hotmart observar que a adoção de quaisquer dessas medidas é necessária para proteger a segurança da própria Hotmart ou de seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros; (f) se a Hotmart for incluída em qualquer processo judicial ou administrativo a respeito de uma transação de pagamento e o Usuário não tomar as medidas necessárias para excluir a Hotmart do respectivo processo, isentando-a de qualquer responsabilidade, conforme descrito nos Termos da Hotmart e nesta Política; (g) se a Hotmart tomar conhecimento de que o Usuário deixou de atender a ordem de órgãos públicos; (h) em cumprimento a qualquer exigência legal, decisão judicial ou determinação de autoridade pública competente dirigida à Hotmart; (i) se a Hotmart verificar a existência de valores vencidos e não pagos pelo Usuário.

12.4. Bloqueios de saques ou de contas de pagamento na Hotmart: Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, se você não sanar as informações relativas às transações, não prestar esclarecimentos satisfatórios ou não oferecer as garantias necessárias exigidas pela Hotmart, a Hotmart pode recusar em definitivo a aprovação da transação de pagamento, recusar um pedido específico de saque, bloquear a realização de qualquer saque ou até mesmo bloquear a sua conta de pagamento na Plataforma. A Hotmart empregará os seus melhores esforços para cancelar os correspondentes pagamentos ou movimentações, bem como para estornar os respectivos valores aos Compradores, sem prejuízo da extinção dos Serviços da Hotmart e da aplicação de outras medidas cabíveis conforme os Termos da Hotmart.